O regime estatutário não garante aos servidores públicos municipais um dos seguintes benefícios
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Question

O regime estatutário não garante aos servidores públicos municipais um dos seguintes benefícios
abaixo: Alternativa A: Estabilidade após três anos de exercício. Ou Alternativa B: Férias remuneradas anualmente. Ou Alternativa C: Participação nos lucros da administração pública.  Ou Alternativa D: Licença para tratamento de saúde.

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Alternativa [C] Participação nos lucros da administração pública.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 3º, c/c art. 7º, XI: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” E art. 7º, XI: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Como o enunciado pede o benefício não garantido ao servidor municipal estatutário, e o inciso XI não foi incluído no rol do art. 39, § 3º, a participação nos lucros não é assegurada a esses servidores.Tema central: Direitos dos servidores estatutáriosAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque descreve garantia efetivamente assegurada. Constituição Federal de 1988, art. 41, caput: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” Portanto, estabilidade após três anos existe para o servidor estatutário ocupante de cargo efetivo.BErradaEstá errada como resposta porque férias remuneradas são direito constitucionalmente aplicável aos servidores. O art. 39, § 3º, inclui o art. 7º, XVII, e este assegura: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”. Logo, não é o benefício excluído.CCertaA alternativa C está certa porque a participação nos lucros ou resultados é direito previsto no art. 7º, XI, mas o art. 39, § 3º, da Constituição não estende esse inciso aos servidores ocupantes de cargo público. O critério decisivo da questão é justamente a enumeração taxativa dos incisos do art. 7º aplicáveis aos servidores estatutários. Como o inciso XI ficou fora da lista, esse benefício não integra o regime constitucionalmente assegurado aos servidores públicos municipais estatutários.DErradaEstá errada como resposta porque licença para tratamento de saúde é benefício típico do regime estatutário, previsto em estatutos funcionais dos entes públicos. A própria base registra que ela integra ordinariamente esse regime e não se confunde com participação nos lucros. Também há alerta expresso de que não decorre diretamente do art. 39, § 3º, da Constituição; ainda assim, isso não altera o resultado, porque a exclusão da alternativa C já é suficiente e constitucionalmente decidida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre direitos do art. 7º aplicáveis aos trabalhadores em geral e direitos que foram efetivamente estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º. Nem todo inciso do art. 7º vale para servidor estatutário; só os expressamente listados.Dica para questões semelhantesQuando a questão misturar servidor estatutário e art. 7º, confira se o inciso invocado está realmente no rol do art. 39, § 3º.Participação nos lucros do art. 7º, XI, não foi estendida aos servidores ocupantes de cargo público.Estabilidade constitucional exige os elementos do art. 41: cargo de provimento efetivo, concurso público e três anos de efetivo exercício.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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