Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um conj...

Tema Central da Questão: A questão aborda as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é um dos principais instrumentos legais para garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Neste contexto, o foco está nas medidas aplicadas após a prática de ato infracional por adolescentes.

Fundamento Teórico: O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, prevê um conjunto de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Essas medidas são pautadas por princípios como a brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Alternativa Correta: A alternativa D é a correta. Ela afirma que a internação é uma medida privativa de liberdade e deve respeitar os princípios de brevidade e excepcionalidade. No entanto, a declaração de que não são permitidas atividades externas "em qualquer hipótese" está incorreta. O ECA permite atividades externas, desde que de acordo com o planejamento da unidade e com autorização judicial, reforçando o caráter educativo e de reinserção social da medida. Isso está explicitado no artigo 121, § 1º do ECA.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Liberdade Assistida: A liberdade assistida é realmente prevista com um prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída após ouvir o orientador, o Ministério Público e o defensor, conforme o artigo 118 do ECA. Portanto, essa alternativa está correta.

B - Regime de Semi-liberdade: A descrição está correta. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, permitindo atividades externas sem necessidade de autorização judicial, conforme artigo 120 do ECA.

C - Obrigação de Reparar o Dano: Esta medida está corretamente descrita. Em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade pode exigir a restituição ou compensação do prejuízo, de acordo com o artigo 116 do ECA.

E - Advertência: A advertência, como medida socioeducativa, consiste em uma admoestação verbal reduzida a termo e assinada, conforme o artigo 115 do ECA. Portanto, está corretamente descrita.

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Artigo 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade; 

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Parágrafo 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Bons estudos!!!   

errada:

a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à con- dição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas.

Seção VII

Da Internação

       Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

       § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Letra D - Se encontra no art. 121 da Lei 8069, tratando da seção de internação, não fazendo parte das medidas sócio-educativas.

A questão D é a certo, pela palavra "não"

a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à con- dição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas.

pois é permitido