Imagine que, hipoteticamente, um Vereador do Município de Sã...

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Q2750863 Legislação Municipal

Imagine que, hipoteticamente, um Vereador do Município de São Joaquim da Barra deixou de comparecer, durante a sessão legislativa de 2017, a várias sessões ordinárias, em total que supera a terça parte das sessões realizadas. Constata-se também que o Vereador não estava em licença nem em missão autorizada pela Câmara quando faltou às referidas sessões.


Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

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