A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretri...
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Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Emdec - Oficial de Manutenção Serralheiro Jr |
Q750005
Direito Urbanístico
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as
diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I. Segurança nos deslocamentos das pessoas.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo.
III. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Das afirmações apresentadas estão corretas.
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