A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do pr...
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Q316373
Direito Constitucional
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Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.
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