Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedad...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741460
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirmar: