Comentários sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda as hipóteses de perda do cargo por servidor público estável, conforme estabelece o regime jurídico dos servidores de Água Santa, que segue os parâmetros da Constituição Federal.

Legislação aplicável: A Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, dispõe literalmente:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa."

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 23) permite, em situações excepcionais, a exoneração por excesso de despesa com pessoal.

Exemplo prático: Imagine Fátima sofrendo uma ação judicial por improbidade administrativa comprovada: sendo condenada, poderá perder o cargo (hipótese do inciso I). Ou se for avaliada negativamente, com todos direitos de defesa, também poderá ser exonerada (inciso III).

Comentando as alternativas:

A) Correta — A perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado está expressa no art. 41, § 1º, I.

B) Correta (gabarito) — ERRADA quanto ao direito! Nenhum servidor estável pode ser exonerado arbitrariamente por ato político da Câmara ou do Prefeito. Isso afronta a proteção constitucional contra perseguições, destacada pela doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) e pelo STF (REx 187229/PA).

C) Correta — A avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa, é previsão expressa do art. 41, § 1º, III.

D) Correta — A legislação admite exoneração excepcional (LC 101/00), desde que observado o procedimento legal e assegurada a defesa.

E) Correta — Perda do cargo por processo administrativo, com direito de defesa, prevê o art. 41, § 1º, II.

Pegadinha: Atenção para alternativas que sugerem exoneração política ou arbitrária. A Constituição veda tais práticas!

Conclusão: Só se perde cargo estável por sentença judicial, processo administrativo, avaliação de desempenho negativa (com ampla defesa) ou nos casos legais excepcionais (despesa de pessoal). Exoneração arbitrária nunca é admitida.

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