Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões ...

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Q933442

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933442 Legislação Estadual

Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que

os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.

a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à população diretamente interessada.

a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal.

cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.

a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

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