Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, anali...
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.