O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 por meio da Constituição Federal, que passou a definir que as ações de saúde no território brasileiro seria um direito de todos e um dever do Estado, devendo o Estado garantir as condições para o seu pleno exercício. 

Desde setembro de 2000, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC-29), o SUS é administrado de forma bipartite, e conta com recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados. Os gestores são responsáveis pela administração dos recursos, sua implantação e qualidade.

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%. Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema público de saúde brasileiro atendia apenas aqueles que contribuíam para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro ou contribuição dependia da caridade e da filantropia

A Constituição Federal estabeleceu princípios básicos para orientar o sistema jurídico em relação ao SUS. Esses princípios e diretrizes podem ser separados em doutrinários ou organizacionais, de acordo com sua função. Os doutrinários são: Universalidade, Integralidade e Equidade