Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não...
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Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Cuidador Escolar Alunos Especiais |
Q3747745
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:
I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.
Estão CORRETAS:
I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.
Estão CORRETAS:
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