A câmara de vereadores de determinado município ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE - CE
Provas:
CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |
Q988178
Administração Financeira e Orçamentária
A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é