Interpretação e legislação: A questão trata das disposições sobre saúde pública no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, essencial para o cargo de Assistente Social. A legislação aplicável está nos Arts. 216, §1º e §2º da Lei Orgânica do DF, que tratam do ressarcimento ao DF por empresas de saúde privada.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D reflete exatamente o texto da Lei Orgânica do DF:

“As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o Distrito Federal das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal. O pagamento de que trata o parágrafo anterior é de responsabilidade das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Federal.”

Esse dispositivo protege o erário público e fortalece o SUS, exigindo ressarcimento das empresas privadas quando seus beneficiários usam a rede pública.

Exemplo prático: Imagine um usuário de plano de saúde que, em uma emergência, é atendido em hospital público do DF. A operadora do plano deve ressarcir o governo pelo custo desse atendimento.

Jurisprudência: O STF (RE 666094 - Tema 1.033) afirma a obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS nos termos utilizados pelo poder público.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que a participação privada no SUS é complementar e condicionada ao ressarcimento se utilizar estrutura pública de forma remunerada.

Análise das alternativas incorretas:

A: Erra ao sugerir que a execução das ações de saúde é concorrente de forma ampla. A iniciativa privada só atua de forma complementar e contratada.

B: A rede distrital integra o SUS nacional, mas a organização e comando são dos entes federativos, não há uma hierarquia única nacional.

C: O texto está parcialmente correto, mas as vedações não são absolutas, havendo exceções legais, especialmente em casos de convênios ou serviços públicos não exclusivos.

E: Afirma ser vedada a internação psiquiátrica compulsória, o que não é correto. Esta é permitida por decisão judicial ou médica, desde que justificada, respeitando direitos humanos.

Estratégia de prova: Fique atento a trechos literais de leis especiais. Destaque sempre termos como “ressarcirão”, “responsabilidade” e “empresas associadas”. Palavras como “vedada” e “concorrente” podem trazer pegadinhas ao induzir generalizações erradas.

Resumo: A alternativa D está estritamente conforme a Lei Orgânica do DF e a jurisprudência do STF. Dominar literalidade da lei é essencial para evitar erros em provas objetivas deste tipo.

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Art. 216. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal será financiado com recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, alérm de outras fontes, na forma da lei..

§ 1º As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o Distrito Federal das despesas de atendimentos dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal.

§ 2º O pagamento de que trata o parágrafo anterior é de responsabilidade das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Federal.

letra A - FALSO - § 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização,
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de
serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
nos termos da lei.

letra B - FALSO - Art. 205. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o
Sistema Único de Saúde SUS, no âmbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

letra C - FALSO  § 3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e
prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos.“ Não tem essa parte "bem como serviços de saúde...'

Letra - E- É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares,(CERTO)  sendo vedada (é permitido como ulttimo recurso) a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF. (ERRADO)

LETRA E : art. 211 e art. 211 §2º

A) ERRADO - Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: 

§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

B) ERRADO - Art. 205. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal ​

C) ERRADO - Art. 206. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 

§ 3o É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos. 

D) CORRETO - Art. 216. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal será financiado com recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes, na forma da lei.

§ 1o As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o Distrito Federal das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal.  

E) ERRADO - Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares. 

§ 2o A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.