A - CORRETO.

B - ERRADO. Não há este elemento normativo explícito no tipo objetivo.

C - ERRADO. O patrocínio de contratação indevida exige a declaração de invalidação judicial.

>>>>Uma curiosidade: A doutrina aponta que este crime se consuma no momento da contratação, e a invalidação judicial é uma condição objetiva de punibilidade.

D - ERRADO. Exige violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

>>> Quem deixar de licitar em razão da vantagem também responde por este crime.

>>> Cleber Masson afirma que, quando este crime ocorre por meio de oferecimento de vantagem, há concurso material com crime de corrupção caso o agente seja funcionário público. Achei meio forçado, pois faz mais sentido a aplicação do princípio da especialidade.

E - ERRADO. Exige prejuizo (crime material).

Contratação direta ilegal   

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: 

✅ Alternativa A

“O crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337‑E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.”

Análise: Correta. O art. 337‑E estabelece: “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei…”. É crime próprio, pois exige que o agente seja público e tenha capacidade decisória na contratação. 

❌ Alternativa B

“O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337‑F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração.”

Análise: Incorreta. Conforme art. 337‑F, é “crime de dano”, mas não exige prejuízo ao erário, basta a frustração da competitividade do processo licitatório 

❌ Alternativa C

“O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337‑G, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.”

Análise: Incorreta. O art. 337‑G exige expressão legal: “cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”. Sem essa invalidação judicial, não há crime 

❌ Alternativa D

“O crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337‑K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça.”

Análise: Incorreta. Apesar de crime comum, não exige violência ou grave ameaça: também admite fraude ou oferecimento de vantagem como meio. Violência e ameaça são meios facultativos 

❌ Alternativa E

“O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337‑L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração.”

Análise: Incorreta. O art. 337‑L trata de crime material, exigindo prejuízo efetivo à Administração Pública

Patrocínio de contratação indevida   

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja INVALIDAÇÃO VIER A SER DECRETADA PELO PODER JUDICIÁRIO:    

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

art. 337 K: crime de atentado/ empreendimento >>> próprio tipo nela prevê a tentativa como forma de realização do crime