O registro do contrato social ou dos estatutos sociais em ca...

Vamos abordar a questão apresentada sobre o registro de pessoas jurídicas, um tema central na Teoria Geral do Direito Empresarial.

O enunciado trata da aquisição de personalidade jurídica por entidades que têm a intenção de constituir-se como pessoas jurídicas. Segundo o artigo 45 do Código Civil Brasileiro, a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos, que, conforme o caso, deve ser feita no registro civil das pessoas jurídicas ou nas juntas comerciais.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que o registro é um requisito essencial para a aquisição da personalidade jurídica. Sem esse registro, a entidade não é reconhecida como uma pessoa jurídica, não podendo, assim, adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome.

Exemplo prático: Imagine que um grupo de amigos deseja abrir uma empresa de software. Eles elaboram um contrato social definindo a estrutura e as regras da empresa. Contudo, enquanto não registrarem esse contrato na junta comercial, a empresa não terá personalidade jurídica, ou seja, não poderá abrir contas bancárias, firmar contratos ou ser parte em processos judiciais em seu nome.

Justificativa para a alternativa correta (C): O registro do contrato social ou dos estatutos sociais é essencial para que uma entidade adquira personalidade jurídica. Sem esse passo, a entidade não é formalmente reconhecida como uma pessoa jurídica.

Pontos de atenção: Muitas vezes, questões de prova podem tentar confundir ao mencionar termos como "registro em cartório", mas é importante lembrar que a natureza da atividade (simples ou empresária) determina o tipo de registro necessário. As sociedades simples são registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, enquanto as sociedades empresárias são registradas nas juntas comerciais.

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ATOS CONSTITUTIVOS:

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A) Contrato social

B) Estatutos sociais 

Segundo dispõe o Código Civil em seu art. 985:

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos 

GABARITO: C

SOCIEDADE SIMPLES: pode não adotar um tipo societário específico - Registro Civil Pessoa Jurídica.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade LTDA, sociedade anônima S/A - Registro Público de Empresas Mercantis (junta comercial).