A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúd...

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Q631294

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631294 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, também:

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.

é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

redefine o modelo de gestão do SUS, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população.

dispõe sobre a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

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