A regulamentação profissional do Assistente Social estabelece pré-requisitos para o exercício da profissão que garantem qualificação técnica, proteção à categoria e segurança na prestação dos serviços socioassistenciais. O Art. 2º da Lei nº 8.662/1993 define quem está legalmente habilitado para exercer a profissão de Assistente Social. Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa CORRETA: