O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

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Q3286043
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |
Q3286043 Direito Urbanístico
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