Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inad...

Resposta: errado

O erro está na parte " independentemente da instauração prévia de processo administrativo.".

Para caducar, instaura-se processo administrativo (é obrigatório). Verificando hipóteses de caducidade, declara-se a caducidade mediante decreto.

CADUCIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS: é a extinção de um ato administrativo decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário. Poderá ser declarada pelo poder concedente, quando o serviço não estiver atendendo as especificações e por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

CADUCIDADE EM ATOS: é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida.

GABARITO: ERRADO

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

       § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

       I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

§ 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.  

Bons estudos...

Caducidade das Concessões: descumprimento por parte da concessionária, exige-se processo administrativo.

Caducidade dos Atos Administrativos: edição de uma nova lei que inviabiliza o ato.

Caducidade - Descumprimento pelo particular

Decreto

Indenização, se houver, é posterior

Necessário Processo Administrativo com contraditório e ampla defesa

A caducidade decorre de ato irregular praticado pelo concessionário. O poder concedente declara a caducidade,

gerando a extinção do contrato.

I) Irregularidade do concessionário;

II) Indenização Posterior;

III) Com motivação;

IV) Mediação por meio de processo administrativo.

Portanto, item ERRADO.

Gabarito: ERRADO

Lei 8987/95

Art. 38

§ 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Note que é necessário a instauração de processo administrativo para declarar a caducidade.

Errado.

Referida afirmação viola a norma do art. 38, §2º, da Lei 8.987/95, que assim preceitua: 

"Art. 38 (...)

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."