Há uma divisão de competência para cada órgão executivo de t...
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 23, III: "Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: (...) III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;". No caso, a questão versa sobre a fiscalização conforme a circunscrição da via, de modo que, nas vias urbanas municipais, a atuação da Polícia Militar depende de convênio, o que torna a alternativa D a única compatível com o CTB.
- Primeiro identifique a circunscrição da via: federal, estadual ou municipal.
- A atribuição da Polícia Militar em fiscalização de trânsito exige convênio.
- Não presuma competência conjunta entre órgãos de esferas diferentes sem previsão legal.
- A fiscalização de trânsito não depende de a via ser pavimentada.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Letra B também está correta.
D está incorreta: O trânsito foi municipalizado pelo CTB. A competência originária para fiscalizar infrações de circulação, estacionamento e parada nas vias urbanas é do órgão executivo de trânsito do município (através de seus agentes de trânsito). A Polícia Militar só pode atuar nessa fiscalização urbana se houver um convênio firmado com o município (Art. 23, III, e Art. 24 do CTB). Sem convênio, a PM não pode aplicar multas de competência municipal. (fonte: GEMINI)
Saudações prezados!
Essa questão trata da competência para fiscalização de trânsito, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Análise das alternativas
A) Incorreta
"Nas rodovias, a competência é conjunta da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Rodoviária Federal..."
Está errada.
- A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscaliza rodovias e estradas federais.
- Os órgãos estaduais (como o DER ou a Polícia Militar, quando conveniada) atuam nas rodovias estaduais.
Não existe competência conjunta sobre todas as rodovias.
B) Correta
"Em rodovia estadual, não havendo Polícia Rodoviária Estadual, a Polícia Militar pode realizar fiscalização de trânsito."
Correta.
O art. 23, III, do CTB prevê que compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, quando designadas pela autoridade competente, executar a fiscalização de trânsito e lavrar autos de infração.
Assim, na prática, quando não houver Polícia Rodoviária Estadual (ou conforme a organização do Estado), a Polícia Militar pode exercer essa fiscalização, desde que haja designação ou convênio.
C) Incorreta
"Em vias rurais não pavimentadas, a fiscalização de trânsito não será efetuada."
Não há essa regra no CTB.
A fiscalização pode ocorrer em qualquer via aberta à circulação pública, pavimentada ou não.
D) Incorreta
"Nas ruas e avenidas dos municípios, a competência é da Polícia Militar e, quando existir, dos agentes municipais."
Errada.
A competência originária é do órgão executivo de trânsito do município (agentes municipais).
A Polícia Militar não possui competência automática; ela somente atua quando houver delegação/designação, conforme o CTB.
E) Incorreta
Como a alternativa B está correta, esta também está errada.
Base legal
- Art. 23, III, do CTB – competência das Polícias Militares, quando designadas.
- Art. 24 do CTB – competências dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
- Art. 20 do CTB – competências da Polícia Rodoviária Federal.
Saudações prezados!
Essa questão trata da competência para fiscalização de trânsito, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Análise das alternativas
A) Incorreta
"Nas rodovias, a competência é conjunta da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Rodoviária Federal..."
Está errada.
- A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscaliza rodovias e estradas federais.
- Os órgãos estaduais (como o DER ou a Polícia Militar, quando conveniada) atuam nas rodovias estaduais.
Não existe competência conjunta sobre todas as rodovias.
B) Correta
"Em rodovia estadual, não havendo Polícia Rodoviária Estadual, a Polícia Militar pode realizar fiscalização de trânsito."
Correta.
O art. 23, III, do CTB prevê que compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, quando designadas pela autoridade competente, executar a fiscalização de trânsito e lavrar autos de infração.
Assim, na prática, quando não houver Polícia Rodoviária Estadual (ou conforme a organização do Estado), a Polícia Militar pode exercer essa fiscalização, desde que haja designação ou convênio.
C) Incorreta
"Em vias rurais não pavimentadas, a fiscalização de trânsito não será efetuada."
Não há essa regra no CTB.
A fiscalização pode ocorrer em qualquer via aberta à circulação pública, pavimentada ou não.
D) Incorreta
"Nas ruas e avenidas dos municípios, a competência é da Polícia Militar e, quando existir, dos agentes municipais."
Errada.
A competência originária é do órgão executivo de trânsito do município (agentes municipais).
A Polícia Militar não possui competência automática; ela somente atua quando houver delegação/designação, conforme o CTB.
E) Incorreta
Como a alternativa B está correta, esta também está errada.
Base legal
- Art. 23, III, do CTB – competência das Polícias Militares, quando designadas.
- Art. 24 do CTB – competências dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
- Art. 20 do CTB – competências da Polícia Rodoviária Federal.
subjetiva demais.
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