Interpretação do tema: A questão trata do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, concentrando-se no dever do Estado e da sociedade na promoção da igualdade racial e nos conceitos de discriminação e de políticas afirmativas.

Legislação aplicável: O fundamento legal está no art. 4º da Lei 12.288/10:

“É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente de etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nos aspectos social, econômico, político e cultural.”

Jurisprudência: O STF, na ADI 3.330/DF, reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas e a responsabilidade estatal pela igualdade.

Explanação do tema: O Estatuto prevê que o combate à desigualdade racial é dever de toda a sociedade, e não apenas responsabilidade individual. Políticas de promoção da igualdade, como ações afirmativas, visam corrigir desigualdades históricas.

Exemplo prático: Um presídio que adota práticas para garantir oportunidades iguais no acesso à educação e trabalho interno, sem discriminar internos por etnia, está cumprindo o Estatuto.

Justificativa alternativa correta – Letra C: Está correta pois reproduz literalmente o art. 4º. A igualdade de oportunidades é um dever compartilhado, garantindo a todos plena participação na sociedade sem distinção racial.

Análise das incorretas:

A) Incorreta: Discriminação racial e desigualdade racial não são sinônimos. O art. 1º, par. único, I e II define cada termo de forma distinta.
B) Incorreta: O Estatuto não atribui a superação das desigualdades apenas ao esforço individual, mas ao dever do Estado e sociedade.
D) Incorreta: O art. 11, § 1º torna obrigatório, não facultativo, o estudo da história da África e da população negra.
E) Incorreta: O art. 17 garante proteção aos quilombolas sem exigir proposição de ação ou perda do direito por prescrição.

Pegadinhas: Atenção às palavras “sinônimo”, “exclusivamente” e “facultativo”, usadas para confundir.

Dica extra: Sempre busque no texto legal expressões literais nas alternativas.

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letra A) I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

X

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na 

Art. 2 É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Discriminação racial: trata-se de um ato/conduta ( dia, hora, algo específico ). Desigualdade racial: sistêmica, situação injustificada de diferenciação de acesso.

Resposta: C

ERROS

ACERTOS

A-Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

• A QUESTAO A TROCOU A DENOMINACAO DE: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

B-A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.

• Art. 2  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

C-É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

• Art. 2  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

D-Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

• Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na  .

E-Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado

"Eu sou o SENHOR; farei todas essas coisas acontecerem, quando chegar a hora certa”.