Câmara Municipal de determinado município que gastar mais d...

ART.29-A. §1º. A CÂMARA MUNICIPAL NÃO GASTARÁ MAIS DE 70% DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO O GASTO COM O SUBISIDIO DE SEUS VEREADORES

§3º. Constitui crime de responsabilidade do PRES. DA CÂMARA MUNICIPAL O DESRESPEITO AO §1º DESTE ARTIGO.

Gabarito:"A"

CF, art.29-A, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  § 3  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1  deste artigo. 

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

1 - Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

2 - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês;

3 - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara:

1 - Gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Gabarito - A

Esqueminha para não esquecer mais esta parte:

A Câmara sempre TENTA

SeTENTA

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OBSERVAÇÕES:

I) A Câmara não pode gastar mais do que 70 % da receita com folha de pagamento incluindo o vereador.

CUIDADO:

ART. 29, VII o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

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Bons estudos!

✓ Câmara não gastará mais de 70% com folha de pagamento (crime de responsabilidade)

✓ Município não pode gastar mais de 5% da receita com vereador.

..Vereador possui apenas imunidade material. Só vale no município.