Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garant...

Gabarito: Letra C.

Constituição Federal

Art.5°, inciso XXXIV:  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

GABARITO LETRA: C

a) Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

b) Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

c) Art.5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

d) Art. 5 °, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

b) Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, por determinação judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Cuidados necessários:

Independente do pagamento de taxas:

Direito de certidão e Petição.

Aos pobres na forma da lei:

Certidão de Nascimento e óbito

Aos insuficientes de recursos:

assistência jurídica integral e gratuita

A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas:

a) ERRADO. A criação de associações e cooperativas INDEPENDE de autorização. (art. 5º, XVIII, CF):

Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

b) ERRADO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão judicial mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão judicial com trânsito em julgado.

Art. 5º. [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

c) CORRETO. INDEPENDE do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

[...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]

d) ERRADO. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

GABARITO: LETRA “C”

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO

ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

a) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização;

b) No caso de dissolvição de associação, exigir-se-á o trânsito em julgado.

c) Gabarito.

d) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Compulsoriamente dissolvidas -> Trânsito em julgado.

GAB C