Q3597694Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o
exercício de função de confiança, a ser exercida
exclusivamente por servidor público titular de cargo de
provimento efetivo e estável, ocorrerá sob a forma de: