De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento d...

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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1209006 Direito Civil
De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.
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