Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servido...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |
Q1809569
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos
Servidores do Município de Ângulo - Estado do
Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneração, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal.
II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá
ser inferior ao salário mínimo.
III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.
IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para quitá-lo.
V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
casos de alimentos resultantes de decisão judicial.