Segundo a doutrina, não figura como limitação material explí...

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Q1668494
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668494 Direito Constitucional
Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:
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