A reforma tributária do consumo, estruturada a partir da
Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada por leis
complementares aprovadas em 2025, introduziu o modelo de
imposto sobre valor agregado dual com o Imposto sobre
Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços.
Considerando seus objetivos declarados, marque a
afirmativa CORRETA.

Question

A reforma tributária do consumo, estruturada a partir da
Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada por leis
complementares aprovadas em 2025, introduziu o modelo de
imposto sobre valor agregado dual com o Imposto sobre
Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços.
Considerando seus objetivos declarados, marque a
afirmativa CORRETA. Alternativa A: A unificação de tributos sobre consumo em IBS e CBS busca
simplificar o sistema, reduzir efeitos cumulativos em cascata
e tornar mais transparente o peso da tributação para
empresas e consumidores.  Ou Alternativa B: O novo modelo procura concentrar a arrecadação na origem
da produção, fortalecendo guerra fiscal entre estados e
permitindo incentivos tributários setoriais amplos. Ou Alternativa C: A reforma foi desenhada para substituir a tributação sobre
consumo por tributação ampla sobre folha de salários,
deslocando o foco da carga de bens e serviços para a
remuneração do trabalho. Ou Alternativa D: O modelo de imposto sobre valor agregado dual flexibiliza o
mecanismo de créditos tributários, estimulando incidência
em cadeia e aumentando a complexidade apuratória para
contribuintes de menor porte.  Ou Alternativa E: O desenho aprovado extingue tributos sobre renda como
IRPJ e IRPF, concentrando a arrecadação na CBS federal e
no IBS subnacional como eixos centrais de financiamento
estatal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A unificação de tributos sobre consumo em IBS e CBS busca
simplificar o sistema, reduzir efeitos cumulativos em cascata
e tornar mais transparente o peso da tributação para
empresas e consumidores.  Gabarito: AFundamento decisivo: CF/1988, art. 156-A, § 1º, IV, VII e VIII, incluído pela EC 132/2023: "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V; VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação; VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição;". Esse desenho constitucional, reforçado pela neutralidade também prevista no art. 2º da LC 214/2025, sustenta a correção da alternativa A.Tema central: IVA dual do consumoAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com os traços normativos centrais do novo modelo. A Constituição informa o IBS pelo princípio da neutralidade, impõe legislação única e uniforme, adota cobrança no destino e estabelece não cumulatividade com compensação ampla de créditos. A LC 214/2025, art. 2º, também dispõe que IBS e CBS são informados pelo princípio da neutralidade. Esse conjunto sustenta juridicamente a ideia de simplificação da tributação sobre o consumo e de redução de efeitos cumulativos em cascata. Quanto à transparência do peso da tributação, a própria base registra que essa formulação é inferência compatível com a estrutura do IVA dual e, no confronto com as demais alternativas, é a única alinhada ao desenho constitucional da reforma.BErradaEstá errada porque atribui ao modelo a concentração da arrecadação na origem e o fortalecimento da guerra fiscal. O art. 156-A, § 1º, VII, da CF determina que o IBS "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação", e o inciso IV impõe legislação única e uniforme em todo o território nacional. O desenho constitucional, portanto, é incompatível com arrecadação na origem e com a lógica de guerra fiscal reforçada.CErradaEstá errada porque altera o objeto da reforma. A base é expressa em afirmar que a reforma tratada no enunciado é da tributação do consumo, estruturada por IBS e CBS, e não uma substituição ampla da tributação sobre consumo por tributação sobre folha de salários. O critério eliminatório é o próprio objeto material da EC 132/2023 e da LC 214/2025.DErradaEstá errada porque descreve o oposto da não cumulatividade. O art. 156-A, § 1º, VIII, da CF estabelece que o IBS "será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado" nas operações anteriores. A LC 214/2025, art. 47, caput, ainda prevê a apropriação de créditos do IBS e da CBS no regime regular. Logo, não procede afirmar estímulo à incidência em cadeia ou flexibilização de créditos para aumentar cumulatividade.EErradaEstá errada porque parte de premissa juridicamente falsa: a reforma do consumo não extinguiu tributos sobre renda como IRPJ e IRPF. A base afirma expressamente a inexistência, na EC 132/2023 e na LC 214/2025, de extinção desses tributos. Portanto, não se pode dizer que o desenho aprovado concentrou a arrecadação estatal apenas em CBS e IBS mediante supressão dos tributos sobre renda.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre IVA dual e modelos opostos ao texto constitucional: tributação na origem, guerra fiscal, cumulatividade e expansão indevida da reforma do consumo para folha de salários ou extinção do IRPF/IRPJ.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em IBS/CBS, confira quatro eixos da base: neutralidade, uniformidade normativa, destino e não cumulatividade.Afirme como errada a opção que atribuir ao novo modelo arrecadação na origem ou reforço da guerra fiscal, porque o art. 156-A, § 1º, VII e IV, aponta em sentido contrário.Elimine alternativas que falem em incidência em cascata quando a Constituição trouxer compensação de créditos e não cumulatividade.Não amplie a reforma do consumo para temas que a base não autoriza, como substituição por tributação sobre folha ou extinção de IRPF e IRPJ.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A reforma tributária do consumo, estruturada a partir da Em...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas