Um cidadão denuncia ao setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura um suposto descarte irregular de resíduos químicos por uma clínica odontológica. Nesse caso, a fiscalização por denúncia deve ser conduzida conforme determina a legislação. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a primeira providência a ser adotada pelo órgão público.

Question

A

Aplicar multa preventiva ao estabelecimento e agendar inspeção em até trinta dias úteis.

B

Analisar a procedência da denúncia e verificar a existência de indícios mínimos de veracidade.

C

Arquivar a denúncia caso o denunciante não se identifique formalmente no protocolo inicial.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem necessidade de vistoria técnica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [B] Analisar a procedência da denúncia e verificar a existência de indícios mínimos de veracidade.  Gabarito: BFundamento decisivo: Portaria Anvisa nº 1.407/2023, art. 7º, caput e § 1º: "Art. 7º Na análise preliminar, deverão ser coletados elementos necessários para atuação da Ouvidoria, sendo avaliada a existência de requisitos mínimos de autoria, materialidade e relevância que amparem a apuração da denúncia por esta Agência.§ 1º A denúncia será considerada habilitada quando existentes os requisitos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos." Diante da denúncia sobre suposto descarte irregular, a providência inicial é verificar a procedência e a existência de indícios mínimos que permitam a apuração.Tema central: Análise preliminar da denúnciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque antecipa sanção. A denúncia deve passar primeiro por análise preliminar, com verificação de indícios mínimos. Multa é efeito sancionatório posterior à apuração da infração, não a primeira providência diante de mera notícia de irregularidade.BCertaA alternativa B está correta porque descreve a providência procedimental inicial exigida para o tratamento da denúncia: examinar se há elementos mínimos e indícios suficientes de autoria, materialidade e relevância para amparar a apuração.CErradaEstá errada porque a falta de identificação formal não autoriza arquivamento automático. A Portaria Anvisa nº 1.407/2023, art. 4º, § 3º, dispõe: "§ 3º As denúncias, inclusive anônimas, recebidas pelas unidades responsáveis pelo Protocolo e pelos canais de atendimento da Agência deverão ser registradas e encaminhadas exclusivamente à Ouvidoria, independentemente do destinatário indicado." O critério jurídico relevante não é a identificação formal do denunciante, mas a suficiência dos elementos informacionais.DErradaEstá errada porque suprime a atuação administrativa e técnica inicial da vigilância sanitária em matéria que está no seu âmbito de fiscalização. A remessa direta ao Ministério Público, sem essa etapa, contraria a sequência procedimental aplicável.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre receber uma denúncia e já adotar providência final ou externa: punir imediatamente, arquivar por anonimato ou remeter ao Ministério Público. O ponto correto era identificar a etapa prévia obrigatória de análise preliminar da denúncia.Dica para questões semelhantesEm denúncia sanitária, procure primeiro a etapa de triagem: antes de sancionar ou vistoriar, verifica-se se há elementos mínimos e indícios de veracidade/materialidade.Anonimato não equivale a invalidade da denúncia; o critério de arquivamento é insuficiência de informações, não ausência de identificação formal.Medida sancionatória não é providência inicial de denúncia; primeiro vem a apuração administrativa.Encaminhamento a outro órgão não substitui a competência inicial do órgão sanitário para receber, registrar e analisar a notícia de irregularidade.

Um cidadão denuncia ao setor de Vigilância Sanitária da Pref...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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