De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medi...

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Q3816423
Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |
Q3816423 Direito Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal: 
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