Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo cole...

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Q3793528
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Gerenciamento e Controle Sanitário ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793528 Direito Sanitário
Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 986/1969, art. 18, § 6º: "A condenação definitiva de um alimento determinará a sua apreensão em todo o território brasileiro, cabendo ao órgão fiscalizador competente do Ministério da Saúde comunicar o fato aos demais órgãos congêneres federais, estaduais, municipais, territoriais e do Distrito Federal para as providências que se fizerem necessárias à apreensão e inutilização do alimento, sem prejuízo dos respectivos processos administrativo e penal, cabíveis." No caso, o laudo microbiológico acima do limite permitido caracteriza desconformidade do alimento com o padrão sanitário, o que afasta o simples arquivamento sem providências e sustenta a necessidade de atuação sanitária.

Tema central: Laudo sanitário insatisfatório
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque transforma em falsas as assertivas 1 e 2, embora o resultado microbiológico acima do limite permitido caracterize desconformidade com o padrão sanitário e imponha atuação da autoridade sanitária. Também erra ao considerar verdadeira a assertiva 3, pois o Decreto-Lei nº 986/1969, art. 18, § 6º, afasta a possibilidade de simples arquivamento sem providências diante de alimento condenado/impróprio.
B
Certa
A alternativa B acerta a sequência V, V, F, V porque a RDC ANVISA nº 724/2022, art. 3º, XI, define que "padrão microbiológico: define a aceitabilidade de um alimento ou de um lote de alimento, baseado na ausência, presença, ou número de micro-organismos, ou na concentração das suas toxinas ou metabólitos, por unidade de massa, volume, área ou lote;"; e o art. 5º da mesma RDC dispõe: "Os padrões microbiológicos dos alimentos estão definidos na Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022." No anexo da IN ANVISA nº 161/2022, para a categoria de queijos, há parâmetro microbiológico identificado por "Escherichia coli/g". Portanto, resultado acima do limite permitido significa alimento/lote em desconformidade sanitária. Dessa desconformidade decorrem providências administrativas compatíveis com recolhimento/apreensão e comunicação ao responsável, além da formalização das ações adotadas. Por isso, são verdadeiras as assertivas 1, 2 e 4, e falsa a 3.
C
Errada
Incorreta porque nega a 4ª assertiva. À luz da própria base decisória, a atuação fiscalizatória exige formalização documental das providências adotadas, de modo que não se sustenta a dispensa do registro formal das ações corretivas.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a necessidade de comunicar o resultado ao responsável e determinar providências sobre o lote afetado, além de considerar verdadeiro o arquivamento sem medidas. Isso contraria o regime jurídico do alimento em desconformidade sanitária, que admite e impõe atuação administrativa, inclusive apreensão/recolhimento/inutilização e comunicação aos órgãos competentes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a nomenclatura do indicador microbiológico e o efeito jurídico do laudo. Mesmo com a referência a "coliformes termotolerantes", o ponto decisivo era reconhecer que resultado acima do limite permitido significa desconformidade sanitária do alimento, o que exige providências e exclui o arquivamento sem medidas.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser que o resultado microbiológico ficou acima do limite permitido, trate o alimento/lote como sanitariamente desconforme e descarte opções de mera inércia administrativa.
  • Associe padrão microbiológico à aceitabilidade do alimento ou lote: a RDC 724/2022 define o conceito e a IN 161/2022 traz os parâmetros aplicáveis.
  • Diante de laudo condenatório, procure alternativas que mencionem apreensão, recolhimento, comunicação e outras providências formais; desconfie de respostas que falem em simples arquivamento.
  • Em fiscalização sanitária, as medidas adotadas devem ser documentadas; alternativa que dispense registro formal tende a estar errada.

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