Gabarito: Errado

Interpretação do enunciado: O tema central trata dos recursos que compõem a renda dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, conforme previsto na Lei nº 13.639/2018, artigo 14.

Legislação aplicável:
Lei nº 13.639/2018, Art. 14: “Constituem recursos dos conselhos: I - as anuidades, as contribuições, as multas, as taxas e as tarifas de serviços; II - as doações, os legados, as heranças e as subvenções; III - os valores provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas; IV - os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas por eles; V - outros recursos previstos em lei.”

Comentário:
A questão afirma que a renda dos Conselhos Regionais é composta apenas por anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas. Contudo, o artigo 14 da Lei nº 13.639/2018 inclui outros recursos, como doações, legados, valores contratuais, bens adquiridos e demais recursos legais. Ou seja, a lista do enunciado está incompleta e o termo “apenas” torna a assertiva falsa.

Exemplo prático: Imagine que um Conselho Regional receba uma doação em dinheiro de uma empresa interessada em apoiar projetos de formação técnica. Esse valor, mesmo não sendo anuidade, multa ou taxa, faz parte da renda do Conselho conforme o inciso II do art. 14.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada porque restringe, de forma equivocada, as fontes de recursos dos Conselhos apenas a listagem inicial do art. 14, ignorando as demais possibilidades legalmente previstas.

Pegadinha do enunciado: Fique atento ao uso de termos excludentes como “apenas” ou “somente”. Em direito administrativo, é muito comum que a lei preveja hipóteses mais amplas do que o senso comum pode supor.

Estratégia de leitura: Quando encontrar questões sobre fontes de receita, procure identificar se a lista apresentada é exaustiva ou meramente exemplificativa. Compare sempre com o texto literal da lei.

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