É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Pr...

Questão que deve ser ANULADA no meu ver.a) CORRETOÉ o que consta no Art. 60, I do CPP.---------------b) ERRADAO ofendido maior de 21 anos não tem representante legal. Ele é plenamente capaz de seus atos.O CPP trata da renúncia ou do perdão movido pelo representante e pelo menor de 18 ou 21 anos nos arts. 50, 52 e 54.--------------c) CORRETASegundo Edilson Mougenot Bonfim, "Pode, ainda, o perdão ser processual ou extraprocessual, conforme seja concedido dentro ou fora do processo" e "Assim como o perdão, sua aceitação pode ser processual ou extraprocessual, conforme ocorra dentro ou fora dos autos (...)".O CPP também fala do perdão extraprocessual em seu Art. 56 - "Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50"--------------d) ERRADAO perdão somente ocorre APÓS iniciada a ação penal. Concordo com o colega abaixo!Ora, se o perdão pode ser dado até mesmo TACITAMENTE, hipótese em que admite a lei que seja provado por todos os meios de prova, é claro que poderá sê-lo extraprocessualmente.O perdão é ato bilateral, necessitando da aceitação da parte contrária para que produza efeitos. O perdão oferecido a um, estende-se aos demais. Contudo só produzirá efeitos em relação aquele que o aceitou. Será considerado aceito o perdão, se a parte intimada ficar em silêncio. Aqui vale, portanto, a regra "quem cala consente!"O perdão poderá ser oferecido até o trânsito em julgado. Inclusive o próprio CPP fala de perdão extraprocessual:"Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50"Questão com duas respostas, letras A e C. Sem dúvida,o perdão poderá ser processual ou extraprocessual. No entanto, penso que os colegas não atentaram para o fato de que a questão quer a resposta à luz do CPP, e este não se refere expressamente ao perdão processual, mas tão somente em relacão ao extraprocesual.Espero ter conseguido dirimir as dúvidas. Sobre a C:

A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de intentada a ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito.

Fonte :

Dupret, Cristiane. Manual de Direito Penal. Impetus, 2008.

Acredito que o erro da alternativa C possa ser devido a expressão "ofendido - ofensor" enquanto deveria referir-se a querelante- querelado.
O que acham? Iara se foi realmente esse o erro fica comprovada o nível grotesco de algumas bancas examinadoras. Já que querelante é sinônimo de ofendido e querelado de ofensor.

.. a que ponto chegaram

a alternativa aí é a C 

 

Alternativas A e C corretas.

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada, a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Perempção é sinônimo de desídia, descaso com a Ação Penal.

GABARITO: A

A persistência é o caminho do êxito. CC

-Tudo na vida tem que ter um dono, logo, uma das vagas será sua!!

PMAL 2021

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal e o Código de Processo Penal dispõem sobre causas extintivas da punibilidade.

A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 60: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

B- Incorreta - A renúncia do maior de 18 anos impede que seu representante legal a exercite. Assim, por óbvio, a renúncia por parte do ofendido maior de 21 anos também impede. É a interpretação a contrario sensu que se faz do CPP em seu art. 50, parágrafo único: "A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro".

C- Incorreta, de acordo com a banca - No entanto, o perdão poderá ser processual ou extraprocessual. Art. 56, CPP: " Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50". Art. 58/CPP: "Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. (...)  Art. 59/CPP: "A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais".

No mesmo sentido, art. 106 do Código Penal: "O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (...)".

D- Incorreta - O perdão só é possível após o início da ação penal, sendo essa uma das características que o tornam diferente da renúncia. Além disso, a renúncia é unilateral, ao passo que o perdão é bilateral, dependendo de aceitação do suposto ofensor. Art. 105 do Código Penal: "O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação". Art. 106/CP: "O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (...) § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória".  

O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A, mas a questão deveria ter sido anulada, pois a alternativa C também está correta.

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

Alternativas

A) a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

causa de perempção:

• inercia do querelante por 30 dias.
• morte do querelante não comparecendo algum sucessor até 60 dias.
• não comparecimento do querelante em algum ato processual.
• a extinção da pessoa jurídica seguida da falta de sucessor.

SÓ PRA AVISAR:

QUERELADO VEM DE ACUSADO.

(OBS: Fica esperto nisso, tem muitas pegadinhas sobre isso.)