Comentário da questão – Ação Penal de Iniciativa Privada

Tema central: A questão aborda institutos ligados à ação penal privada, especialmente perempção e perdão do ofendido, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

Legislação aplicável:
• Art. 60 do CPP: “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos...”
• Artigos 104-107 do CPP: Disciplinam o perdão e a renúncia do ofendido.

Jurisprudência e doutrina: O STJ entende que o instituto da perempção é exclusivo da ação penal privada (Paulo Queiroz), e sua finalidade é evitar a inércia do querelante.

Exemplo prático: Imagine que uma vítima ajuíza queixa-crime contra alguém por calúnia. O processo inicia, mas o querelante permanece 35 dias sem praticar nenhum ato ou requerer diligências. Nesse caso, ocorre a perempção e o processo é extinto.

Justificativa da alternativa correta:
A) Correta. Está de acordo com o art. 60, I, do CPP. Caso o querelante se mantenha inerte por 30 dias, a lei determina a ocorrência da perempção, extinguindo-se a punibilidade.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. Se o ofendido maior de idade renuncia ao direito de queixa, seu representante legal não pode agir contra sua vontade (art. 105 do CPP). A renúncia é ato unilateral do ofendido plenamente capaz.
C) Errada. O perdão realmente pode ser processual (dentro do processo) ou extraprocessual (fora dele) (art. 106, caput, do CPP), mas esta alternativa está muito próxima da verdade. A palavrinha “poderá” pode gerar dúvida, mas a alternativa A é mais precisa e literal à lei.
D) Errada. O perdão pode ser concedido antes ou durante o processo, mas perde efeito se concedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 106, II, do CPP).

Dica para concursos: Atenção aos termos “perempção”, “renúncia” e “perdão” na ação privada – frequentemente explorados em provas com diferenças sutis!

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Questão que deve ser ANULADA no meu ver.a) CORRETOÉ o que consta no Art. 60, I do CPP.---------------b) ERRADAO ofendido maior de 21 anos não tem representante legal. Ele é plenamente capaz de seus atos.O CPP trata da renúncia ou do perdão movido pelo representante e pelo menor de 18 ou 21 anos nos arts. 50, 52 e 54.--------------c) CORRETASegundo Edilson Mougenot Bonfim, "Pode, ainda, o perdão ser processual ou extraprocessual, conforme seja concedido dentro ou fora do processo" e "Assim como o perdão, sua aceitação pode ser processual ou extraprocessual, conforme ocorra dentro ou fora dos autos (...)".O CPP também fala do perdão extraprocessual em seu Art. 56 - "Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50"--------------d) ERRADAO perdão somente ocorre APÓS iniciada a ação penal.

Concordo com o colega abaixo!Ora, se o perdão pode ser dado até mesmo TACITAMENTE, hipótese em que admite a lei que seja provado por todos os meios de prova, é claro que poderá sê-lo extraprocessualmente.O perdão é ato bilateral, necessitando da aceitação da parte contrária para que produza efeitos. O perdão oferecido a um, estende-se aos demais. Contudo só produzirá efeitos em relação aquele que o aceitou. Será considerado aceito o perdão, se a parte intimada ficar em silêncio. Aqui vale, portanto, a regra "quem cala consente!"O perdão poderá ser oferecido até o trânsito em julgado.

Inclusive o próprio CPP fala de perdão extraprocessual:"Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50"Questão com duas respostas, letras A e C.

Sem dúvida,o perdão poderá ser processual ou extraprocessual. No entanto, penso que os colegas não atentaram para o fato de que a questão quer a resposta à luz do CPP, e este não se refere expressamente ao perdão processual, mas tão somente em relacão ao extraprocesual.Espero ter conseguido dirimir as dúvidas.

Sobre a C:

A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de intentada a ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito.

Fonte :

Dupret, Cristiane. Manual de Direito Penal. Impetus, 2008.