Editar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Elaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Desapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Estabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.