A União aplicará, anualmente, nunca menos de I -__________ e...

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Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |
Q4436919 Direito Constitucional
A União aplicará, anualmente, nunca menos de I -__________ e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e II -________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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