A União aplicará, anualmente, nunca menos de I -__________ e...
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Q4436919
Direito Constitucional
A União aplicará, anualmente, nunca menos de I -__________ e os Estados, o Distrito Federal
e os municípios vinte e II -________________, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.