Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime di...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476466 Legislação da Defensoria Pública

Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006, assinale a opção correta.

O defensor público, no caso de condenação criminal do assistido, deve submeter ao defensor público geral a proposta de ajuizamento de revisão criminal.

O defensor público deve residir na comarca em que exerce suas funções, sem prejuízo de poder se ausentar da comarca, não necessitando, neste último caso, de autorização.

As infrações disciplinares dos defensores públicos podem ensejar a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor público geral.

Deve ser aplicada a pena de remoção compulsória ao defensor público que reincidir em falta punível com suspensão.

O defensor público não pode exercer suas funções em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judiciário.

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