Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é medidas aplicáveis à criança em caso de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O foco está em identificar as medidas protetivas, que se diferenciam das medidas socioeducativas.

Legislação Aplicável:

De acordo com o Art. 101, inciso IV do ECA:

"Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...] IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;"

Tema Central e Fundamentos:

No contexto do ECA, criança (menor de 12 anos) que comete ato infracional não está sujeita a medida socioeducativa, mas a medidas protetivas. As medidas socioeducativas são reservadas aos adolescentes (12 a 18 anos), conforme o art. 112 do ECA.

Exemplo Prático: Imagine uma criança de 10 anos em situação de ato infracional. O Conselho Tutelar pode determinar sua inclusão em programa de apoio à família, priorizando o acompanhamento sociofamiliar e o fortalecimento de vínculos – concretizando o que propõe o art. 101, IV do ECA.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A está correta pois descreve fielmente uma das medidas protetivas do art. 101, IV do ECA. O objetivo é garantir o desenvolvimento saudável da criança e o suporte familiar/comunitário. Assim, atua-se na perspectiva da proteção integral, como reforçado por José Luiz Mônaco da Silva ("Medidas Socioeducativas: Teoria e Prática").

Análise das Alternativas Incorretas:

B, C e D – Advertência, Prestação de serviços à comunidade e Internação em estabelecimento educacional são medidas socioeducativas do art. 112 do ECA, exclusivas para adolescentes. Jamais devem ser aplicadas a crianças. Cuidado para não confundir ambos os regimes! Essa é a pegadinha clássica da questão.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao resolver questões, atente-se à idade do sujeito. Criança (até 12 anos incompletos) só pode receber medidas protetivas!

Conclusão:

A alternativa A corresponde à resposta correta com respaldo legal e doutrinário. Essa diferenciação entre medidas é fundamental para concursos.
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