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Q3177912
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Contador |
Q3177912 Direito Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em:
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