Gabarito: D – Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda direitos culturais previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), especialmente quanto ao reconhecimento e à valorização da capoeira e ao ensino referente à cultura afro-brasileira nas escolas.

Fundamentação Legal:

Art. 22, §1º: “A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.”
Art. 22, §2º: “É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.”
Art. 26-A da Lei 9.394/96 (LDB): O ensino da história e cultura afro-brasileira é obrigatório apenas nos ensinos fundamental e médio (não superior).

Análise das assertivas:

I. Correta. Transcrição literal do Art. 22, §1º, do Estatuto.
II. Correta. Redação idêntica ao Art. 22, §2º.
III. Incorreta. O erro está em incluir o ensino superior. A obrigatoriedade, segundo a LDB, restringe-se ao fundamental e médio.

Exemplo prático: Imagine uma escola pública de ensino médio: ela deve incluir em seu currículo conteúdos de história afro-brasileira, mas uma universidade particular não possui esta obrigatoriedade de acordo com a legislação atual.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D acerta ao incluir apenas as assertivas I e II, uma vez que ambas estão de acordo literalmente com o Estatuto, e a III extrapola o que exige a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Falsa, pois III está incorreta.
B) Errada, pois I e II estão corretas.
C) Incorreta, pois II também está correta.
E) Incorreta, pois a III está errada.

Pegadinha comum: É frequente tentar estender a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira ao ensino superior. Atenção aos limites expressos na lei!

Doutrina: Calil Simão destaca a amplitude do conceito de capoeira no Estatuto e esclarece a obrigatoriedade restrita ao ensino fundamental e médio.

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Artigo 11 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Para complementação:

§ 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

§ 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

• ensino fundamental e médio, público e privado. (OBRIGATÓRIO)

Nos estabelecimentos de ensino médio e ensino superior privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Exatamente correto, assim como no ensino fundamental, o fato de uma questão estar incompleta não significa que está errada, logo passível de RECURSO.

Se a banca colocasse a palavra APENAS ENSAIO MÉDIO E SUPERIOR, o gabarito seria justificado

ATENÇÃOOOOOOOOOOOOO