Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, ...

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Q2457112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:


I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.


II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.


III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.


É correto o que se afirma em: 

Alternativas