A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade
social como um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Em seu artigo 194, parágrafo único, a
Constituição estabelece os objetivos que devem orientar
a organização da seguridade social pelo poder público.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um dos objetivos da organização da
seguridade social previstos no texto constitucional:

Question

A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade
social como um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Em seu artigo 194, parágrafo único, a
Constituição estabelece os objetivos que devem orientar
 a organização da seguridade social pelo poder público.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um dos objetivos da organização da
seguridade social previstos no texto constitucional: Alternativa A: Uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços restritas à população urbana, admitida a
diferenciação para a população rural. Ou Alternativa B: Participação da sociedade na gestão limitada à
função consultiva, vedada a atuação de
representantes de trabalhadores nos órgãos
colegiados. Ou Alternativa C: Vinculação obrigatória dos benefícios assistenciais
ao recolhimento prévio de contribuições pelo
beneficiário, como forma de sustentação do sistema. Ou Alternativa D: Diversidade da base de financiamento,
identificando-se e explicitando-se as rubricas de
custeio em separado daquelas decorrentes das
contribuições sociais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Diversidade da base de financiamento,
identificando-se e explicitando-se as rubricas de
custeio em separado daquelas decorrentes das
contribuições sociais.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, VI, com redação dada pela EC nº 103/2019, estabelece: “VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;”. O critério constitucional é a diversidade do financiamento, com identificação contábil de receitas e despesas por área. Como D menciona a diversidade da base de financiamento, mantém-se o gabarito oficial, sem que isso implique validar integralmente sua redação.Tema central: Objetivos da seguridade socialAnálise das alternativasAErradaO art. 194, parágrafo único, II, da Constituição Federal estabelece: “II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;”. A alternativa restringe à população urbana uma garantia expressamente dirigida também à população rural. Essa abrangência não significa identidade absoluta de todos os requisitos dos benefícios.BErradaO art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal prevê: “VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”. A vedação à participação dos trabalhadores contradiz sua inclusão expressa na gestão quadripartite. O dispositivo também não estabelece a limitação dessa participação à função consultiva.CErradaO art. 203, caput, da Constituição Federal dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:”. Exigir contribuição prévia do beneficiário como condição para benefícios assistenciais contraria diretamente essa independência de contribuição.DCertaA alternativa D menciona um objetivo expressamente previsto no art. 194, parágrafo único, VI: a diversidade da base de financiamento. Contudo, seu complemento diverge do dispositivo: a Constituição determina identificar receitas e despesas em rubricas específicas para saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência. Não determina separar rubricas de custeio daquelas decorrentes de contribuições sociais. Mantém-se D como resposta oficial, sem validar esse complemento.Pegadinha da questãoA alternativa D começa com um objetivo constitucional verdadeiro, mas acrescenta uma separação contábil diferente da prevista no dispositivo. Nas demais alternativas, os erros são restringir a garantia às populações urbanas, excluir trabalhadores da gestão colegiada e condicionar a assistência social à contribuição prévia.Dica para questões semelhantesNo art. 194, parágrafo único, VI, confira tanto a diversidade do financiamento quanto o critério contábil: receitas e despesas identificadas por área da seguridade.Na gestão quadripartite, verifique a presença dos quatro participantes: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.Não transfira à assistência social a exigência contributiva: o art. 203 assegura sua prestação independentemente de contribuição à seguridade social.Leia o complemento de cada alternativa: a presença inicial de uma expressão constitucional correta não garante a correção de toda a afirmação.

A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade soci...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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