O governador do estado X apresentou projeto de lei à assemb...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476413 Direito Constitucional

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comissão da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

constitucional, pois é de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assemb...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas