Sobre o Procedimento Prévio de Ofício, assinale a opção in...
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Q458803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o Procedimento Prévio de Ofício, assinale a opção incorreta.
Alternativa errada é a letra D, de acordo com o §2º do art. 13 do Decreto 2.431/75:
Art. 13 – O procedimento prévio, de ofício, inicia-se pela ciência, ao sujeito passivo, de qualquer ato
praticado por servidor competente para esse fim.
§ 1o – O início do procedimento exclui a espontaneidade do interessado.
§ 2o – O procedimento alcança todos os que estejam diretamente envolvidos e somente abrange os
atos que procederem, salvo se a infração for de natureza permanente, caso em que se estenderá até o
encerramento da ação fiscal.
ALCANÇA APENAS OS QUE ESTÃO DIRETAMENTE ENVOLVIDOS, E NÃO OS INDIRETAMENTE.
O decreto citado pelo colega está equivocado, o citado por ele é da Prefeitura de Niteroi.
Da Prefeitura do RJ é o que segue abaixo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Decreto nº 14.602, de 29.02.96, com texto atualizado.
Art. 45. O início do procedimento exclui a espontaneidade da parte obrigada ao
cumprimento das normas constantes da legislação tributária.
§ 1º O procedimento alcança todos que estejam diretamente envolvidos e somente abrange
os atos que o precederem, salvo se a infração for de natureza formal permanente, caso em que se
estenderá até o encerramento da ação fiscal.
fonte: http://www2.rio.rj.gov.br/smf/fcet/legislacao.asp
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