Em consonância com o Artigo 14 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto...
Em consonância com o Artigo 14 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Nesse contexto, considerando o estabelecido nesse artigo, analise as afirmações a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades educacionais.
(__)O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
(__)A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, após o bebê nascer, por meio de aconselhamento à família, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
(__)A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
(__)É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: Alternativa A – F, V, F, V, V
Interpretação do Enunciado e Tema Central:
A questão trata da promoção da saúde de crianças e adolescentes pelo SUS, conforme o Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Exige do candidato leitura detalhada da lei, atenção a termos específicos e compreensão de normas voltadas à proteção integral da criança.
Citação Legal:
"Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica...
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
§ 2º ... promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial...
§ 3º ...prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal..."
Análise das Afirmações:
1ª) Falsa: É obrigatória a vacinação segundo a autoridade sanitária, não educacional. Termo-chave para não se confundir.
2ª) Verdadeira: Reproduz fielmente o texto do §2º do artigo.
3ª) Falsa: A atenção odontológica inicia-se antes do nascimento, e não depois, conforme §3º.
4ª) Verdadeira: O §4º prevê o atendimento pelo SUS à criança com necessidade especial odontológica.
5ª) Verdadeira: O §5º torna obrigatória a aplicação de protocolo de triagem nos primeiros 18 meses.
Jurisprudência:
O STF, na ADPF 1123, reforçou a vacinação obrigatória conforme decisão da autoridade sanitária, não sendo possível substituí-la por vontade individual ou determinação educacional.
Doutrina:
Paulo Lôbo destaca a necessidade de campanhas preventivas e o caráter obrigatório da vacinação seguindo recomendações sanitárias.
Exemplo prático: Se em uma creche, os pais recusam vacinar a criança por não haver orientação da secretaria de educação, mas existe recomendação da saúde, essa vacinação é obrigatória.
Pegadinha: Atenção ao termo autoridades educacionais (errado) em vez de sanitárias (correto).
Análise das Alternativas:
A) Correta por respeitar fielmente o texto do artigo.
B e C) Não respeitam a literalidade da lei.
D) Erra ao considerar a 1ª afirmativa verdadeira.
Resumo: Mantenha foco nos termos da lei e evite confundir campos de competência das autoridades; leitura atenta evita erros!
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