No estudo das formas de desoneração tributária, é essencial...

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Q3791884
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791884 Direito Tributário
No estudo das formas de desoneração tributária, é essencial distinguir a origem normativa que impede a cobrança do tributo. Enquanto uma figura representa uma limitação à competência tributária prevista diretamente na Constituição, a outra consiste na dispensa do pagamento do tributo prevista em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que correta e respectivamente identifica esses institutos:
Alternativas

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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