Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda direitos e deveres dos servidores públicos de Palmeira dos Índios, em especial sobre o tempo de exercício na carreira em caso de promoção e a jornada semanal de trabalho. Ressalta-se a importância de atenção ao texto legal literal do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios.

2. Legislação Incidente:

• Art. 64: “A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.”
• Art. 19: “O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho.”

3. Explicação dos Temas e Exemplo Prático:
Quando um servidor é promovido, o tempo de exercício é mantido e contínuo, sem interrupção. Já a jornada de 30 horas semanais visa organizar de forma uniforme a carga de trabalho para todos os servidores efetivos.
Exemplo prático: Um médico cirurgião cardiovascular promovido em junho continua contando seu tempo de serviço desde seu ingresso, sendo apenas reposicionado no novo cargo a partir da publicação do ato.

4. Alternativa Correta – Justificativa:
A alternativa C é correta, pois a afirmativa II está correta de acordo com o art. 19 do Estatuto (30 horas semanais). A afirmativa I está errada, pois diz que a promoção ou ascensão interrompem o tempo de exercício, contrariando o art. 64, que determina justamente o contrário: não há interrupção.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A – Falsa, pois a I está errada.
B – Falsa, pois a I está errada e a II correta.
D – Falsa, pois a II está correta.

6. Estratégia e Pegadinhas:
A principal pegadinha está na palavra “interrompem” na afirmação I. O candidato deve lembrar que, na legislação municipal, promoção e ascensão não interrompem o período de exercício.

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