Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações po...

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Q3158857 Legislação Federal
Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
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A- Conselho Regional pode apenas elaborar quem aprova é o Federal.  Art . 17

B- Esse aqui está certo,  Art . 7.

C- Compete privativamente ao Conselho Federal dirimir as duvidas dos regionais,    Art . 10.

D- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos. art. 13

E- Compete aos Conselhos Regionais: decidir sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei. Art. 17

Art.7 - § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

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