OBS: há muitos Municípios que não instituíram seu RPPS; então, seus servidores efetivos estão filiados aos RGPS. Ressalta-se que com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), vedou a criação de novos RPPS.

Art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (...)

GABARITO: E

A regra geral é que os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e vinculados ao RGPS, enquanto os servidores ocupantes de cargo efetivo submetem-se ao regime estatutário e, quando existente, ao RPPS.

A ressalva é importante: após a EC nº 103/2019, é vedada a criação de novos RPPS. Assim, os entes que não possuem regime próprio vinculam seus servidores efetivos ao RGPS.

Não confunda cargo com emprego. Além disso, a estabilidade não torna o servidor imune à perda do cargo, que pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, da Constituição, como sentença judicial, processo administrativo disciplinar e avaliação periódica de desempenho.

Bons estudos!

“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes