No que tange à fiscalização sanitária, considere as afirma...

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Q3438518 Direito Sanitário

No que tange à fiscalização sanitária, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.



I - constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos.


II – quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária deve lavrar laudo técnico circunstanciado e definindo o seu destino final.


III – a penalidade de interdição deve ser aplicada de modo facultativo sempre que o risco à saúde da população o justificar e for de modalidade cautelar. 

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