Fundamento decisivo: Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, art. 1º e art. 3º: “Art. 1º Este Decreto institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. Art. 3º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.”

• Quando a questão tratar de comissão criada por decreto, confira primeiro três pontos: alcance territorial, vinculação institucional e competência expressa.
• Se o texto normativo fala em “definir e coordenar ações interministeriais”, não atribua ao órgão poder sancionador, revisional ou de anulação de atos de outra autarquia sem previsão expressa.
• Em temas de desmatamento no Decreto nº 11.367/2023, lembre que o PPCDAm foi restabelecido para a Amazônia Legal, mas o decreto também alcança os demais biomas mencionados no art. 1º.